A proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo de Capitais e Perda Alargada de Bens, hoje em discussão na Assembleia Nacional, visa obter autorização para confiscar “bens incongruentes domiciliados no exterior do país”.
A proposta foi aprovada a 26 de Outubro pelo Conselho de Ministros angolano e está previsto entrar em vigor em Janeiro de 2019, enquadrando-se na Lei sobre o Repatriamento de Capitais, aprovada e publicada no Diário da República a 26 de Junho.
A proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, entre eles financeiros, tem também por objectivo dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado.
No caso dos “bens incongruentes” domiciliados no país, a proposta, segundo argumentou em Outubro o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queiroz, prevê que possam ser confiscados assim que a lei for aprovada na Assembleia Nacional.
Nesse sentido, os órgãos da justiça de Angola poderão perseguir aqueles que detêm estes bens, em defesa dos interesses dos cidadãos.
A iniciativa surge enquadrada pela Lei de Repatriamento de capitais, cujo prazo termina em Dezembro, uma vez que o diploma “não cobre todas as incidências do processo”.
“Daí a necessidade, do ponto de vista da investigação criminal, instrução preparatória e do julgamento dos casos, de tornar mais apta na sua aplicação”, explicou então Francisco Queiroz.
A nova lei define também o que considera “bens congruentes”, adquiridos de forma legal, e “bens incongruentes”, que resultam de enriquecimento ilícito. Em caso de condenação, os bens incongruentes reverterão a favor do Estado.
Já a Lei de Repatriamento de Capitais define que os cidadãos e empresas angolanas têm até 26 de Dezembro (180 dias) para repatriar voluntariamente, sem perguntas ou investigações das autoridades, os recursos financeiros ilicitamente retirados de Angola, podendo até receber incentivos estatais.
De acordo com a lei, entre esses recursos, sem um tecto mínimo, contam-se “depósitos bancários, à ordem, a prazo ou na forma de certificados de depósito ou de aforro, em contas domiciliadas em instituições financeiras bancárias no estrangeiro”.
A lei é aplicável às pessoas singulares residentes nacionais e às pessoas colectivas com sede ou domicílio em território angolano e que sejam titulares de recursos financeiros domiciliados no exterior do país.
“Visa o estabelecimento dos termos e das condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do país, os efeitos jurídicos de natureza fiscal cambial ou criminal do repatriamento voluntário”, além do “regime sancionatório do repatriamento coercivo dos recursos ilícitos mantidos no exterior”.
Contudo, não é aplicável às pessoas singulares residentes nacionais que à data anterior à entrada em vigor da lei “tenham sido condenadas judicialmente ou que estejam na condição de indiciadas em inquérito policial”, ou que sejam réus em processo pela prática de crimes relacionados com os recursos ilicitamente detidos ou expatriados para o estrangeiro.
Nomeadamente, crimes relacionados com terrorismo, tráfico de pessoas e de órgãos, escravidão, tráfico de droga ou contrabando, entre outros.
Após o fim do prazo, o repatriamento passará a ser feito de forma “coerciva”, como prevê a lei, “no caso, exclusivamente, dos recursos financeiros provenientes de operações comprovadamente ilícitas”.
Medo da própria sombra
Com medo da própria sombra em que uma simples dor de cabeça é confundida com o estertor do “exonerador implacável”, João Lourenço está disposto a cooperar com todos no (suposto) combate à corrupção. Da ONU à China todos são bem-vindos. Mas se vierem vai ser uma chatice.
João Lourenço sabe que combater a corrupção é combater o MPLA, sendo que ao combater o seu partido pode ser apanhado nas “incongruências” de quem cresceu, e também enriqueceu, à custa de um regime cleptocrático e esclavagista.
Francisco Queiroz diz que a China é um país com uma cultura milenar e com “avanços muito grandes” no que se refere à impunidade e ao combate à corrupção, pelo que a cooperação nesse domínio “é bem-vinda”. E será, com certeza.
“Estamos a ver como o Ministério da Justiça [chinês] como trabalharam para conseguir esse ambiente de não impunidade e também no domínio da formação”, referiu Francisco Queiroz.
A “coisa” até tem piada. Aliás, o ministro Francisco Queiroz tem todo o direito de também querer entrar para o galarim do anedotário nacional. Pedir, nesta matéria, ajuda à China só lembraria ao Diabo. E lembrou mesmo.
O MPLA, sobretudo o seu Presidente (João Lourenço), sabe bem que na China os juízes não são, não querem ser, não podem ser, (tal como em Angola) independentes, sendo apenas instrumentos, autómatos, ao serviço do Partido Comunista Chinês (PCC). Portanto, se o Governo quer domesticar ainda mais (não vemos como é que tal é possível) os juízes e a justiça de Angola, faz bem em pedir a colaboração de Pequim.
Em tempos, não muito distantes, Zhou Qiang, presidente do Supremo Tribunal Popular Chinês, aconselhou, determinou, exigiu que os juízes do PCC não pecassem, nem sequer em pensamento, seguindo as “armadilhas ocidentais”. Armadilhas, explicou, como essas terroristas teses (bem comuns também no MPLA) da “independência do poder judicial”, da “democracia constitucional” e da “separação de poderes”.
Como escreveu Rui Verde, no Maka Angola, em 26 de Janeiro de 2017, “em vez de fazer estágios em Portugal ou noutros países ocidentais, talvez comece a ser melhor enviar os juízes para a China, para aprenderem a recitar a lição de obediência ao poder supremo do presidente e não se enredarem nas contradições em que a lei angolana parece dizer uma coisa e o presidente outra; por causa destas contradições entre a lei e os desejos do presidente, os juízes ficam sem saber o que fazer, e por isso não fazem nada… Adiam, hesitam.”
Agora, o governante angolano (cujo curriculum é uma verdadeira enciclopédia todo-o-terreno) disse que Angola apresentou às autoridades chinesas uma proposta “que prevê áreas de cooperação, como, por exemplo, a resolução extrajudicial de litígios, em que eles estão muito avançados, porque são um sistema popular em que tem um grande compromisso com aqueles que são menos beneficiado”, disse.
(Ao ouvir esta anedota, no meio das nossas matas, até as hienas caíram para o lado de tanto rir).
“O ministério chinês proporciona esses serviços de uma forma muito abrangente, alargada e eficaz, pelo que queremos conhecer essa experiência”, explicou o ministro.
Francisco Queiroz avançou ainda que Angola pretende igualmente beneficiar de formação para os seus quadros, o que já tem ocorrido com o envio de técnicos angolanos no domínio da produção do bilhete de identidade.
Além da cooperação na área tecnológica existente com uma empresa chinesa na produção de documentos de identificação, Angola quer estender essa experiência às áreas do registo de propriedade, de empresas, de nascimento e de óbito.
“São áreas que podemos explorar. Se a boa experiência que está a ocorrer no domínio dos bilhetes de identidade puder ser alargada a outras áreas”, reforçou o ministro.
Relativamente às relações económicas “profundas e abrangentes” entre os dois países, o titular da pasta da Justiça e Direitos Humanos de Angola disse ser necessário que se traduzam igualmente num ambiente legal e judicial.
“Estamos a falar de uma relação de cooperação que precisa de estabilidade, segurança e certeza. A cooperação no domínio judicial pode parecer estranha com a China, pois fala-se uma língua diferente, mas é uma cooperação necessária”, salientou.
“Um dos nossos objectivo tem a ver com o conhecimento que queríamos ter na área do sistema jurídico [angolano] relacionado com o investimento privado estrangeiro, pretendemos reforçar a cooperação com Angola nesta área de investimento externo, para podermos reforçar ainda mais a cooperação na área comercial e económica”, disse Yuan Shuhong, vice-ministro da chinês da China.
Dentro desta descoberta que Francisco Queiroz fez da pólvora… chinesa, importa acrescentar que os chineses também são exímios executante da tese, quase divina para partidos como o PCC e o MPLA, de que Jornalistas bons são Jornalistas… mortos, seja no Largo da Independência em Luanda ou na Praça Tiananmen, em Pequim.
Folha 8 com Lusa
